Contratos de franquia


Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

A Lei 8.955/1994 estipulou as condições para o relacionamento entre as partes relativas ao contrato de franquia empresarial, conhecido como franchising.

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