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Locadora deve indenizar casal que perdeu dias de férias por pane em carro

14/11/2022 - 17:05

O juiz Luiz Claudio Broering, do 1º Juizado Especial Cível de Florianópolis, determinou que uma locadora de veículos deve indenizar por danos morais e materiais um casal que perdeu três dias de férias por pane mecânica em carro alugado. Eles alegam que a empresa não providenciou um transporte ou carro substituto ...

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STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias

07/11/2022 - 21:57

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo. Em recurso (embargos de declaração) contra ...

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Com decisão do STJ, a cobrança ilegal no ITBI gera direito à restituição e o fortalecimento das ações no Judiciário

25/10/2022 - 11:30

Quem comprou imóvel nos últimos cinco anos, residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.113), a 1º seção do STJ estabeleceu três teses relativas ao cálculo do ITBI ...

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Para STJ, imóvel em construção pode ser considerado bem de família

20/10/2022 - 17:55

O fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ...

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A Lei nº 14.382/2022 e as facilidades para alteração de prenome e sobrenome

17/10/2022 - 15:30

Está em vigor a Lei nº 14.382/2022 que trouxe diversas inovações relativas ao registro civil, que visam desafogar o Judiciário. Dentre os requerimentos previstos, que agora serão direcionados ao próprio Registro Civil, o principal deles é a possibilidade da solicitar a retificação de prenome ou sobrenome. A pessoa registrada, após completar 18 anos, ...

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CDC garante manutenção de ex-empregado em plano coletivo por adesão custeado em parte pelo empregador

07/10/2022 - 17:50

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na Súmula 608, aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao julgar recurso especial no qual se discutiu a manutenção de empregado demitido em plano de saúde contratado na modalidade por ...

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Hospital é condenado a indenizar paciente por erro médico

05/10/2022 - 17:24

A Casa de Saúde Bom Jesus Ltda. e um médico foram condenados, solidariamente, a indenizar um paciente (J.J.S.) por causa de um erro médico. Vítima de acidente de trânsito, o paciente fora internado no referido hospital com diversas fraturas. De acordo com o laudo pericial,\"a fratura e/ou luxação de quadril direito do ...

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Banco deve indenizar idosa pensionista por empréstimos consignados indevidos

03/10/2022 - 16:45

Após constatar a origem fraudulenta da relação jurídica entabulada entre as partes, a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Coribe (BA) condenou o Banco Pan a ressarcir e indenizar uma idosa por promover empréstimos consignados indevidos. Foi declara a nulidade dos contratos, estipulada a restituição ...

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Lei determina cobertura de tratamentos que não estão no rol da ANS

30/09/2022 - 11:45

As operadoras de planos de saúde estão obrigadas a financiar tratamentos que não estiverem na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado “rol taxativo”. A determinação está em uma lei sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, na última quarta-feira (21/09), que altera a Lei nº 9.656, ...

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É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados

29/09/2022 - 11:25

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento ...

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Juíza determina troca de peças de veículo que sofreu recall

27/09/2022 - 17:15

A juíza Elisa Matiotti Polli, da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré (PR), determinou que uma concessionária tem cinco dias para trocar as peças de um carro que sofreu recall. Na decisão, a magistrada considerou que o consumidor está exposto a riscos. A multa em caso de descumprimento é de R$ ...

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Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva

26/09/2022 - 16:50

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que determinou à Unimed Dourados o restabelecimento do contrato de plano de saúde de um casal, cancelado em novembro de 2020, durante a pandemia da Covid-19, por suposta falta de ...

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STJ autorizou a penhora de um bem de família para o pagamento de dívida que surgiu em razão de um contrato de empreitada para construção de imóvel

26/09/2022 - 16:30

Em regra, o bem de família não pode ser penhorado. Contudo, a própria legislação traz exceções. Uma delas é para o pagamento de financiamento, para aquisição de imóvel. O STJ disse: \"se o banco pode penhorar o bem de família em razão do financiamento do imóvel, aquele que construiu, que teve que arcar ...

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Fabricante de prótese mamária que rompeu deve custear cirurgia reparadora

14/09/2022 - 14:00

Jovem teve sua prótese mamária (silicone) rompida, com o vazamento do material e consequente formação de linfonodo em sua mama. Requereu judicialmente que a fabricante arcasse com os prejuízos e com a nova cirurgia reparadora. Assim, houve o deferimento da liminar pleiteada, determinando que a parte ré (fabricante da prótese rompida) ...

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Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

05/02/2020 - 10:00

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de ...

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Imóvel com metragem menor é vício aparente, diz 3ª turma do STJ

17/01/2020 - 17:30

Decisão da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de dezembro de 2019 fixou que imóvel com metragem a menor configura vício aparente e que consumidor tem dez anos para reclamar danos. O entendimento foi fixado em recurso de construtora contra acórdão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que ...

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TJ/SP autoriza suspensão de CNH de devedor para pagamento de dívida

26/08/2019 - 18:00

Colegiado considerou a medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo. Com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de um devedor por entender que ...

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Supermercado é condenado a indenizar cliente que caiu em local escorregadio e não sinalizado

15/08/2019 - 18:00

Decisão do TJPR considerou que o estabelecimento foi negligente ao não indicar o risco de queda às pessoas que circulavam pelo lugar Na quinta-feira (8/8), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou o Supermercado Condor a indenizar um cliente que, por duas vezes, escorregou e caiu ...

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Indenização devida por companhia aérea a uma família paranaense é aumentada no TJPR

12/08/2019 - 15:20

Após atrasos em dois voos realizados durante as férias, pai, mãe e filha pediram compensação por danos morais Na quinta-feira (8/8), a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) definiu o valor da indenização por danos morais devida pela companhia de aviação American Airlines a uma família paranaense. ...

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STJ divulga 11 teses sobre responsabilidade civil por dano moral

21/05/2019 - 15:00

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125 da Jurisprudência em Teses. A Secretaria de Jurisprudência da corte destacou dois precedentes. O primeiro define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais ...

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