Quedas em locais e vias públicas


Compete à União, Estado e Município fiscalizar os serviços prestados por empresas contratadas na execução de serviços em calçadas, ruas e avenidas, quanto conservar as vias públicas, garantindo a segurança de seus usuários.

Igualmente referida obrigação é devido às concessionarias de serviço público a manutenção de bueiros e caixas de inspeção para que pessoas não sofram acidentes em referidos locais.

Assim, quem sofre acidente nestas condições pode ter o direito de pedir uma indenização pelos danos que sofreu, seja pelas lesões, incapacidade ou constrangimento.

Documentos necessários

Documento de Identidade;

Comprovante de endereço;

Contrato de compra e venda, ou contrato de incorporação para realização do empreendimento;

Documentos relativo a despesas adicionais decorrentes do atraso da obra, inclusive as relativas ao pagamento de aluguel;

Indicação das testemunhas (nome, cópia do documento de identidade, telefone e e-mail)

Eventuais gravações, e-mails, mensagens de celular e redes sociais;

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